Congresso promulga PEC que reduz jornada de trabalho para 40 horas e MTE detalha regras de fiscalização

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso semanal remunerado. A alteração no artigo 7º da Constituição Federal será implementada em duas fases e contará com fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e atuação do Ministério Público do Trabalho.

A transição para o novo limite de carga horária ocorrerá gradualmente sem qualquer redução salarial. A primeira etapa do cronograma entra em vigor 60 dias após a promulgação, reduzindo o limite semanal de 44 para 42 horas e assegurando dois dias de descanso. A segunda fase iniciará 12 meses após a conclusão da primeira, fixando a jornada máxima em 40 horas semanais.

A fiscalização do cumprimento da nova lei caberá aos auditores fiscais da Secretaria de Inspeção do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. As inspeções serão realizadas a partir de denúncias ou por iniciativa própria dos auditores por meio do cruzamento de bases de dados. As empresas infratoras estarão sujeitas às penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Os trabalhadores poderão registrar denúncias de descumprimento pelo Canal Digital de Denúncias Trabalhistas com autenticação por conta institucional, sendo garantido o sigilo da identidade do denunciante. Também permanece aberta a possibilidade de recorrer à Justiça do Trabalho para a cobrança de horas extraordinárias e valores decorrentes de descanso não concedido.

A emenda constitucional não criou sanções financeiras inéditas, mantendo em vigor o arcabouço penalizatório existente na legislação trabalhista. Em determinadas situações operacionais, poderá ser adotado o critério da dupla visita, no qual a primeira inspeção possui caráter orientador antes da aplicação formal de multas.