PGR solicita ao STF a suspensão de ações contra medida que proíbe bets no Brasil
“Gonet pede ao STF suspensão de ações contra MP do fim das bets até Corte decidir sobre proibição”
Avaliação Forense da Manchete: O texto original e o sanitizado coincidem na neutralidade institucional dos fatos, registrando o pedido processual formal da PGR sem distorções opinativas.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2026 para suspender em território nacional todos os processos judiciais que questionam a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por determinar o encerramento do funcionamento das plataformas de apostas de quota fixa no Brasil.
A petição foi direcionada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Na peça, Gonet argumentou que as sucessivas decisões em instâncias judiciais inferiores têm gerado insegurança jurídica e aplicação desigual da norma legal, ao permitirem liminarmente que certas empresas operem enquanto a proibição vigora para as demais concorrentes.
O contexto da intervenção da Procuradoria decorre da publicação da referida medida provisória pelo Poder Executivo federal em 25 de setembro de 2026, com o consequente bloqueio dos portais de jogos a partir de 6 de outubro. Desde então, entidades do setor moveram recursos nas instâncias federais, resultando em decisões judiciais contraditórias quanto à suspensão das atividades de apostas e cassinos digitais.
As divergências jurídicas criaram um ambiente de instabilidade tanto para o cumprimento da fiscalização estatal quanto para as operadoras de jogos e seus usuários. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região revogou liminares que beneficiavam operadoras privadas, sob a justificativa de que a deliberação de instâncias intermediárias compromete a ordem pública antes de um veredito vinculante da Suprema Corte.
No STF, associações de jogos e representações municipais sustentam que a medida provisória fere a livre iniciativa e desrespeita preceitos constitucionais de urgência e segurança jurídica. A deliberação do ministro relator sobre o pedido de sobrestamento definirá se as ações em curso nos demais tribunais do país ficarão paralisadas até o julgamento definitivo do plenário.
- O Procurador-Geral da República solicitou ao STF a paralisação em todo o país de ações judiciais que tratam da MP que vetou as apostas eletrônicas.
- A MP nº 1.394/2026 proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e cassinos virtuais no Brasil.
- Quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto estão sob relatoria do ministro Luiz Fux no STF.
Corrobora: Gonet pede ao STF suspensão de ações contra MP do fim das bets até Corte decidir sobre proibição