Governo apresenta ao Congresso projeto de lei que modifica as atribuições do INDH
O Executivo chileno apresentou com máxima urgência à Câmara dos Deputados um projeto de lei destinado a reformar o Instituto Nacional de Direitos Humanos (INDH). A iniciativa modifica as atribuições processuais do organismo autônomo, substituindo a faculdade de apresentar queixas-crime por um mecanismo de denúncia institucional.
O projeto, apresentado sob o Boletim N° 18.754-17, propõe uma reestruturação das competências do INDH em matéria de ação penal, limitando sua intervenção direta como parte queixosa em delitos graves como tortura, desaparecimento forçado e tráfico de pessoas.
De acordo com os antecedentes legais, a normativa vigente desde 2009 permitia ao organismo intervir com queixas-crime em causas específicas de alta gravidade institucional e criminal, um papel que a nova proposta busca reconduzir a um trabalho de notificação e denúncia perante o Ministério Público.
A discussão legislativa reabre o debate em torno do desenho institucional dos contrapesos estatais e das garantias de representação jurídica para as vítimas em processos judiciais complexos.
- O Executivo apresentou o projeto de reforma ao INDH em 19 de outubro com máxima urgência.
- A iniciativa modifica o papel do INDH nos tribunais, substituindo as queixas-crime por denúncias institucionais.
- O INDH foi criado em 2009 por meio da Lei N° 20.405 sob padrões internacionais.
- O debate se centra no alcance das faculdades processuais do organismo autônomo.
Corrobora: Governo apresenta ao Congresso projeto de lei que modifica as atribuições do INDH