Governo apresenta ao Congresso projeto de lei que altera as atribuições do INDH
O Executivo chileno apresentou com máxima urgência à Câmara dos Deputados um projeto de lei destinado a reformar o Instituto Nacional de Direitos Humanos (INDH). A iniciativa altera as atribuições processuais do órgão autônomo, substituindo a faculdade de apresentar querelas por um mecanismo de denúncia institucional.
O projeto, apresentado sob o Boletim Nº 18.754-17, propõe uma reestruturação das competências do INDH em matéria de ação penal, limitando sua intervenção direta como parte querelante em delitos graves como tortura, desaparecimento forçado e tráfico de pessoas.
De acordo com os antecedentes legais, a normativa vigente desde 2009 permitia ao órgão querelar-se em causas específicas de alta gravidade institucional e criminal, um papel que a nova proposta busca reconduzir a um trabalho de notificação e denúncia perante o Ministério Público.
A discussão legislativa reabre o debate em torno do desenho institucional dos contrapesos estatais e das garantias de representação jurídica para as vítimas em processos judiciais complexos.
- O Executivo apresentou o projeto de reforma ao INDH em 19 de outubro com máxima urgência.
- A iniciativa altera o papel do INDH nos tribunais, substituindo as querelas por denúncias institucionais.
- O INDH foi criado em 2009 por meio da Lei Nº 20.405 sob padrões internacionais.
- O debate centra-se no alcance das faculdades processuais do órgão autônomo.
Corrobora: Governo apresenta ao Congresso projeto de lei que altera as atribuições do INDH